Lei nº 15.250/2025: Regulamentação da Atividade de Condutor de Ambulância

A Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, é um marco importante para a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no Brasil. Ela define requisitos, atribuições e direitos desses profissionais, que desempenham papel vital no transporte seguro e eficiente de pacientes em situações de urgência e emergência.

Importância da Lei para o Setor de Saúde

Esta legislação assegura a padronização e profissionalização dos condutores de ambulância, garantindo que o transporte de pacientes seja realizado com segurança, respeito aos protocolos clínicos e observância das normas de trânsito. Isso tem impacto direto na qualidade do atendimento pré-hospitalar e na preservação da vida.

Definição e Abrangência

• Condutores de ambulância: profissionais responsáveis pela condução de veículos terrestres para transporte de pacientes, resgate, suporte básico e avançado de vida.

• Excluem-se motocicletas e profissionais registrados como socorristas e resgatistas

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Atribuições Principais do Condutor de Ambulância

1. Condução segura e técnica do veículo, respeitando necessidades clínicas e garantindo fluidez no trânsito.

2. Conhecimento completo do veículo e manutenção básica.

3. Identificação e manuseio correto dos equipamentos embarcados.

4. Auxílio à equipe de saúde em suporte básico, transporte e reanimação.

5. Comunicação constante com a central de regulação médica para seguir orientações.

6. Conhecimento da malha viária local e dos estabelecimentos de saúde, assegurando rotas rápidas e seguras.

7. Cumprimento da legislação de trânsito e protocolos sanitários, incluindo sigilo e direitos dos pacientes.

8. Promoção do conforto e segurança no interior da ambulância.

9. Participação em capacitações periódicas para atualização profissional